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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
AUGUSTINHO ZUCCHI
Classe Processual/Assunto
REPRESENTAÇÃO
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
MUNICIPAL
Origem
CÂMARA MUNICIPAL DE OURIZONA
Classificação da Decisão
Interessados
ANTONIO APARECIDO FORTUNATO DA SILVA, CÂMARA MUNICIPAL DE OURIZONA, MANOEL RODRIGO AMADO e outros.