Acórdão
1027/2023

Processo
38152/2022

Data da Sessão
24/04/2023 12:00:00

Data de Publicação
09/05/2023 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2975

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU

Classificação da Decisão

Interessados
DAVID SILVEIRA, JURACI RONALDO CAZELLA, MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU e outros.

Ementa