Detalhes do Acórdão - 1029/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1029

Acórdão

1029/2022

Processo

734126/2017

Data da Sessão

25/04/2022

Data de Publicação

10/05/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2764

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

ARMANDO LUIZ POLITA, ATHAIDE PANSERA, CAMILO LIBÓRIO SPOHR e outros.

Ementa

Denúncia.  Doação de imóvel Municipal à empresa, em desconformidade à legislação aplicável. Determinação de ressarcimento ao erário no montante correspondente ao valor real do imóvel. Decisão judicial determinando a devolução do imóvel ao Município anteriormente à decisão desta Corte. Vedação ao Enriquecimento ilícito. Exclusão da determinação de ressarcimento ao erário.  Provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Doação de imóvel Municipal à empresa em desconformidade à legislação aplicável.