Detalhes do Acórdão - 1029/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1029

Acórdão

1029/2023

Processo

269189/2023

Data da Sessão

03/05/2023

Data de Publicação

10/05/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2976

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE NOVA SANTA BÁRBARA

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO TINTINO DA SILVA, CLAUDEMIR VALERIO, JOAO BATISTA MENDES NOGUEIRA JUNIOR e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico nº 08/23, promovido pelo Município de Nova Santa Bárbara. Aquisição de motoniveladora. Estipulação de peso operacional máximo. Ausência de justificativa técnica. Restrição ao caráter competitivo do pregão. Concessão de medida cautelar para determinar a suspensão do certame e de eventual execução contratual dele decorrente.

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Ementa

Referências normativas

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Decisões de outros tribunais

Destaque

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Acórdãos Divergentes

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Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

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