Detalhes do Acórdão - 1034/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 1034

Acórdão

1034/2023

Processo

795010/2017

Data da Sessão

02/05/2023

Data de Publicação

16/05/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2980

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE PEABIRU

Classificação da Decisão

Interessados

ARLETO PEREIRA ROCHA, CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO (FALECIDO(A) EM 2021), JOAO CARLOS KLEIN e outros.

Ementa

Tomada de contas extraordinária. Aposentadoria compulsória. Achado de fiscalização: inobservância da obrigatoriedade da aposentadoria compulsória. Caso 1: vínculo regido pela CLT. Não caracterização do achado de fiscalização. Improcedência parcial da tomada de contas extraordinária. Caso 2: vínculo estatutário. Caracterização do achado de fiscalização. Procedência parcial da tomada de contas extraordinária. Multas administrativas. Inclusão na lista de responsáveis com contas irregulares. Determinações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Servidores em exercício mesmo após completarem 70 (setenta) anos de idade. Divergência nas informações de informações de servidores junto ao SIAP.