Detalhes do Acórdão - 1038/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1038
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Acórdão

1038/2022

Processo

109153/2022

Data da Sessão

25/04/2022 12:00:00

Data de Publicação

04/05/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2760

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

COMERCIAL ACTUS EIRELI, CRISTIANE GRACIELE ESCHER GOMES, DIOGO FRANCO DE SOUZA e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/93 - Ato da Pregoeira que solicitou diligências em face de certidão emitida por Órgão diverso do exigido em edital - Pedido de diligência dentro do que a lei permite - Improcedência.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1038/2022 - Tribunal Pleno

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