Detalhes do Acórdão - 1044/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 1044
Acórdãos Similares

Acórdão

1044/2023

Processo

348833/2014

Data da Sessão

02/05/2023 12:00:00

Data de Publicação

26/05/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2988

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE MATINHOS

Classificação da Decisão

Interessados

EDUARDO ANTONIO DALMORA, IVO MENDES JUNIOR, JANETE DE FATIMA SCHMITZ e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Município de Matinhos. Fiscalização de receitas e despesas na área de saúde, referentes aos exercícios de 2012 e 2013. Procedência parcial em razão do Achado n.º 1 (divergência entre valores recebidos e contabilizados), do Achado n.º 3 (realização de despesas sem o devido processo licitatório) e do Achado n.º 4 (incorreta contabilização de despesas com pessoal terceirizado). Irregularidade das contas tomadas, com determinação de restituição de valores e imposição de multas aos responsáveis.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidade consistente na realização de despesas de pessoal.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria