Detalhes do Acórdão - 1045/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 1045
Acórdãos Similares

Acórdão

1045/2023

Processo

129641/2018

Data da Sessão

02/05/2023 12:00:00

Data de Publicação

22/05/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2984

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA AMÉLIA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA AMÉLIA, D. P. DE CAMPOS KURIBAYASHI, FERNANDO FABRICIO PAGLIACI e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Contratos celebrados entre a Câmara Municipal de Santa Amélia e a empresa D. P. DE CAMPOS KURIBAYASHI. Ausência de realização de concurso público para o cargo de contador, nos exercícios de 2014 e de 2015. Configuração de ofensa ao Prejulgado n.º 6 do TCE/PR. Realização de despesas indevidas. Sobreposição de contratos. Procedência da Tomada de Contas Extraordinária. Irregularidade das contas. Necessidade de devolução de valores e aplicação de multas administrativas.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria