Detalhes do Acórdão - 1047/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 1047
Acórdãos Similares

Acórdão

1047/2023

Processo

809731/2018

Data da Sessão

02/05/2023 12:00:00

Data de Publicação

16/05/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2980

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE MIRASELVA

Classificação da Decisão

Interessados

BENEDITO SILVA JUNIOR, CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI (FALECIDO(A) EM 2020), MUNICÍPIO DE MIRASELVA e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Procedência Parcial. Pagamento de função gratificada a servidores ocupantes de cargo de confiança. Impossibilidade de funcionários comissionados acumularem gratificação por dedicação exclusiva. Prejulgado n.º 25 do TCE/PR. Natureza do cargo em comissão já pressupõe comprometimento inerente à função. Regularidade com ressalva.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Regularidade na admissão de servidores por concurso público.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria