Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL
Classificação da Decisão
Interessados
DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ, EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A e MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL