Detalhes do Acórdão - 1049/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1049
Acórdãos Similares

Acórdão

1049/2022

Processo

183298/2018

Data da Sessão

25/04/2022 12:00:00

Data de Publicação

05/05/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2761

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL

Classificação da Decisão

Interessados

DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ, EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A e MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL

Ementa

Recurso de Revista. Acórdão que julgou procedente Representação da Lei nº 8.666 em razão de contratação de transporte intermunicipal de passageiros para determinado grupo de trabalhadores e estudantes e aplicou multa ao então Prefeito. Ausência de má-fé, enriquecimento ilícito ou dano ao erário. Amparo em autorização legislativa local. Ato do gestor responsável que em última análise buscou trazer benefícios à população local. Exclusão da multa. Recurso conhecido e provido.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Afastamento de sanções pela ausência de má-fé ou dano ao erário.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria