Detalhes do Acórdão - 1053/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1053

Acórdão

1053/2021

Processo

660782/2020

Data da Sessão

10/05/2021

Data de Publicação

20/05/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2543

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ANDRE TRENNEPOHL VIEIRA, COSTA OESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA - EIRELI, FABIANO ALVES MACIEL e outros.

Ementa

Representação da Lei n° 8.666/93. Serviços de coleta domiciliar, transporte marítimo de resíduos e coleta de resíduos volumosos, vegetais e inservíveis no Município de Pontal do Paraná. Exigências de qualificação técnica. Ausência de fixação das parcelas de maior relevância e valor significativo. Justificativas que não se encontram refletidas na descrição e caracterização dos serviços constantes no edital. Potencial restrição indevida à competitividade. Preocupação ambiental que deve estar refletida em outras cláusulas do instrumento convocatório, de forma detalhada, e cuja observância deve ser fiscalizada pelo ente municipal durante a execução contratual. Necessidade de limitação das exigências de comprovação de capacidade técnica mediante atestados às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto. Recomendação. Licitação em lote único. Não comprovação de irregularidade. Pela parcial procedência, com expedição de recomendação.

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