Detalhes do Acórdão - 1059/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1059
Acórdãos Similares

Acórdão

1059/2022

Processo

778198/2020

Data da Sessão

25/04/2022 12:00:00

Data de Publicação

05/05/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2761

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

ALBINO BISSOLOTTI, ARMANDO LUIZ POLITA, BOAVENTURA MANOEL JOÃO MOTTA e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Pelo desprovimento. Manutenção do Acórdão n.° 3644/20-S2C, que julgou irregular a Prestação de Contas de Transferências Voluntária realizada entre o Município de São Miguel do Iguaçu e o Instituto Confiancce. Alegações recursais vagas e genéricas, incapazes de afastar as irregularidades decorrentes da realização de despesas não previstas no Plano de Trabalho; realização de despesas não comprovadas à título de folha de pagamento; realização de despesas não comprovadas à título de custos operacionais e taxas administrativas; realização de despesas não comprovadas à título de retenções previdenciárias; ausência do Termo de Cumprimento dos Objetivos; saldo final do convênio não comprovado; e repasses registrados no SIT que não transitaram pela conta corrente específica.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Suficiência de documentação comprobatória das despesas perante a ausência de detalhamento em folha de pagamento e outros gastos operacionais.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria