Detalhes do Acórdão - 1067/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 1067
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Acórdão

1067/2023

Processo

257632/2022

Data da Sessão

02/05/2023 12:00:00

Data de Publicação

07/06/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2996

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PEABIRU

Classificação da Decisão

Interessados

JOSE AUGUSTO PASQUALINI ALVES, JOSE LUCIANO JANGUAS e SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PEABIRU

Ementa

Prestação de Contas Anual. Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Peabiru. Exercício de 2021. 2. Comprovação da formação do responsável pelo Controle Interno da entidade. Saneamento do item Relatório de Controle Interno encaminhado não apresenta os conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal. 3. Entrega dos documentos que compõem a prestação de contas com atraso de 13 dias. Obrigação do exercício seguinte, que não deve interferir no mérito das contas. cujo cumprimento ocorre no exercício posterior aos das contas. Afastamento da ressalva. Atraso inferior ao limite de tolerância jurisprudencial de 30 dias. Não aplicação da multa.  4. Contas regulares.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1067/2023 - Segunda Câmara

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