Acórdão
1074/2022

Processo
158405/2022

Data da Sessão
02/05/2022 12:00:00

Data de Publicação
11/05/2022 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2765

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Primeira Câmara

Relator
IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA

Classificação da Decisão

Interessados
CAMILA DA SILVA LOPES, CARLOS CARDOSO, ERNESTO ALEXANDRE BASSO (FALECIDO(A) EM 2021) e outros.

Ementa