Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos
Colegiado
Primeira Câmara
Relator
IVAN LELIS BONILHA
Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA
Classificação da Decisão
Interessados
CAMILA DA SILVA LOPES, CARLOS CARDOSO, ERNESTO ALEXANDRE BASSO (FALECIDO(A) EM 2021) e outros.