Detalhes do Acórdão - 1077/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 1077
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Acórdão

1077/2023

Processo

596345/2021

Data da Sessão

02/05/2023 12:00:00

Data de Publicação

10/05/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2976

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE APUCARANA

Classificação da Decisão

Interessados

GIULIANO PEREIRA DE VITO, HENRIQUE ALBERTO GOMES, LUZIANE REPUKNA LOURENCO e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Município de Apucarana. Auditoria de Obras paralisadas. Achado 1: Existência de obra inacabada (paralisada) concomitante à inclusão de novos projetos em lei orçamentária ou de créditos adicionais. Ausência de elementos suficientes para comprovação da suposta violação ao artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Improcedência. Achado 3: Inserção intempestiva ou inadequada de informações no PIT/SIM-AM e/ou no Portal Municipal. Conversão em ressalva. Pela regularidade das contas com ressalva e expedição de determinações e recomendações.    1. Trata-se de Tomada de Contas Extraordinária instaurada pela Coordenadoria de Obras Públicas – COP, em virtude de achados detectados em auditoria de obras paralisadas realizada no Município de Apucarana, em cumprimento ao Plano Anual de Fiscalização – PAF 202

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1077/2023 - Primeira Câmara

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