Detalhes do Acórdão - 1083/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 1083

Acórdão

1083/2023

Processo

522556/2018

Data da Sessão

02/05/2023

Data de Publicação

10/05/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2976

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

PARANAGUA PREVIDENCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANA MAIA ALBINI, ARIADNE COELHO DO NASCIMENTO BRITO e PARANAGUA PREVIDENCIA

Ementa

Ato de inativação. Ingresso da servidora no regime celetista. Mudança para o regime estatutário apenas após a data limite da regra de transição. Prejulgado nº 28 – TCEPR. Negativa de registro do ato de inativação. Expedição de determinação à Paranaguá Previdência, para que proceda à intimação da servidora, nos termos do Prejulgado nº 11.

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