Detalhes do Acórdão - 1090/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 1090

Acórdão

1090/2022

Processo

316166/2018

Data da Sessão

02/05/2022

Data de Publicação

13/05/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2767

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

PARANAGUA PREVIDENCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANA MAIA ALBINI, PARANAGUA PREVIDENCIA e RONALDO ALTEVIR FERREIRA GONCALVES

Ementa

Ato de Inativação. Paranaguá Previdência. Alteração no fundamento legal do ato de inativação. CGM pela legalidade e registro. MPC pela legalidade e registro com determinação. Pela Legalidade e Registro do Ato de Inativação, com Determinação à Paranaguá Previdência.

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