Detalhes do Acórdão - 1094/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 1094
Acórdãos Similares

Acórdão

1094/2022

Processo

671100/2015

Data da Sessão

02/05/2022 12:00:00

Data de Publicação

13/05/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2767

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO ESPORTE

Classificação da Decisão

Interessados

ANA SERES TRENTO COMIN, CARLOS ALBERTO JUNG, FERNANDO XAVIER FERREIRA e outros.

Ementa

Tomada de contas especial – Convênio para construção de Escola Municipal, formalizado em 2011 – Obra concluída em 2015 – Falhas no projeto inicial não refutadas nem esclarecidas – Ausência de quantificação de eventual prejuízo ao erário à época dos fatos – Regular restituição do saldo de convênio calculado sobre o percentual da obra recebido pela SEED – Comprovação de conclusão da obra com recursos municipais. Ausência de Certidão Negativa de Débitos da obra emitida pela Receita Federal do Brasil – Regularidade das contas com ressalvas e emissão de determinação ao ente municipal.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1094/2022 - Segunda Câmara

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