Detalhes do Acórdão - 110/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 110
Acórdãos Similares

Acórdão

110/2023

Processo

992334/2016

Data da Sessão

06/02/2023 12:00:00

Data de Publicação

10/03/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2937

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE GUAPOREMA

Classificação da Decisão

Interessados

CÉLIO MARCOS BARRANCO, GILBERTO CASTIGLIONI, LEANDRO MIAN MEDEIROS e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Contratação de Escritório de Advocacia. Prestação de serviços de compensação de créditos previdenciários. Contratação de honorários por êxito. Remuneração do contratado mediante compensação precária de créditos previdenciários por simples declaração em GFIP. O efetivo êxito exige a definitividade das compensações. Configuração de pagamentos antecipados. Procedência da representação. Condenação à devolução dos recursos. Aplicação de multa.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Terceirização irregular de assessoria para apuração e compensação de contribuições previdências. Antecipação de pagamento sem a comprovação da efetiva e definitiva prestação dos serviços.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria