Acórdão
1117/2023

Processo
18040/2023

Data da Sessão
02/05/2023 12:00:00

Data de Publicação
16/05/2023 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2980

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Primeira Câmara

Relator
MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto
CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE OURIZONA

Classificação da Decisão

Interessados
MANOEL RODRIGO AMADO e MUNICÍPIO DE OURIZONA

Ementa