Detalhes do Acórdão - 114/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 114
Acórdãos Similares

Acórdão

114/2023

Processo

184542/2009

Data da Sessão

06/02/2023 12:00:00

Data de Publicação

24/02/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2927

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

MUNICIPAL

Origem

APPF ESCOLA MUNICIPAL SANTA AGUEDA

Classificação da Decisão

Interessados

APPF ESCOLA MUNICIPAL SANTA AGUEDA, CARLOS ALBERTO RICHA, CELSO LUIZ WALGER e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Transferência Voluntária Municipal. Ausência de CND específica da obra realizada na escola pública municipal e da averbação da obra na matrícula do imóvel. Regularidade com ressalva. Afastamento da prescrição.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de prescrição. Ausência de Certidão Negativa de Débito específica da obra realizada na escola pública municipal e da averbação da obra na matrícula do imóvel.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria