Acórdão
1149/2023

Processo
155399/2021

Data da Sessão
10/05/2023 14:00:00

Data de Publicação
15/05/2023 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2979

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO IVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados
ADEMAR ALVES DA SILVA, ILTON SHIGUEMI KURODA e MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO IVAÍ

Ementa