Detalhes do Acórdão - 1161/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1161
Acórdãos Similares

Acórdão

1161/2023

Processo

651675/2022

Data da Sessão

08/05/2023 12:00:00

Data de Publicação

23/05/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2985

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA

Classificação da Decisão

Interessados

LUIS ANTONIO BISCAIA, MICHAEL JOSIEL DA CRUZ, MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA e outros.

Ementa

Recurso de revista em tomada de contas extraordinária. Município de Mandirituba. Nomeação irregular de servidores públicos comissionados, acima do índice de gasto com pessoal. Contratação de servidores sem prévia aprovação em concurso público, mediante recibo de pagamento autônomo (RPA). Conhecimento e não provimento.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1161/2023 - Tribunal Pleno

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