Detalhes do Acórdão - 1161/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 1161

Acórdão

1161/2025

Processo

507970/2024

Data da Sessão

19/05/2025

Data de Publicação

04/06/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3456

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SENGÉS

Classificação da Decisão

Interessados

DANIEL VERISSIMO, MUNICÍPIO DE SENGÉS, NELSON FERREIRA RAMOS e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Sengés. Concorrência eletrônica nº 08/2024. Contrato nº 187/2024 e primeiro termo aditivo. Preliminar. Cautelar proposta pelo Ministério Público de Contas. Rescisão contratual. Determinações. Indeferimento. Mérito. Ausência de comprovação de capacidade técnica. Necessidade de engenheiro mecânico. Art. 67 da Lei no 14.133/21. Inexequibilidade da proposta vencedora. Cumprimento do art. 59 da Lei no 14.133/21. Procedência parcial. Determinações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação formulada contra concorrência eletrônica promovida por município para contratação de empresa especializada na elaboração de projeto de frigorífico utilizando tecnologia BIM. Discutem-se irregularidades relativas à ausência de profissional engenheiro mecânico habilitado para projeto de rede de vapor e à insuficiência dos atestados de capacidade técnica apresentados. Também foi examinada a alegação de inexequibilidade da proposta vencedora com preço significativamente inferior ao estimado, em confronto com parâmetros legais e jurisprudência do TCU. A análise envolveu os requisitos técnicos e jurídicos da qualificação profissional e os critérios objetivos para avaliação de propostas exequíveis.