Detalhes do Acórdão - 1163/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1163

Acórdão

1163/2023

Processo

724616/2020

Data da Sessão

08/05/2023

Data de Publicação

23/05/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2985

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA

Classificação da Decisão

Interessados

LUIZ LAZARO SORVOS e MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA

Ementa

Recurso de revisão.  Encaminhamento de documentos para saneamento de impropriedades. Impossibilidade em sede de revisão. Não cabimento do recurso. Alegação de negativa a vigência de lei e de divergência jurisprudencial. Inocorrência. Conhecimento parcial e não provimento do recurso.

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