Detalhes do Acórdão - 1169/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1169
Acórdãos Similares

Acórdão

1169/2023

Processo

631534/2022

Data da Sessão

08/05/2023 12:00:00

Data de Publicação

23/05/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2985

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JANDAIA DO SUL, ANTONIO TADEU ROCCO, LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR e outros.

Ementa

REPRESENTAÇÃO. FATOS SUBMETIDOS A INQUÉRITO CIVIL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, UTILIDADE DO PROCESSO E EFETIVIDADE ADMINISTRATIVA. ENCERRAMENTO DA REPRESENTAÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1169/2023 - Tribunal Pleno

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