Detalhes do Acórdão - 1171/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1171
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Acórdão

1171/2023

Processo

272917/2022

Data da Sessão

08/05/2023 12:00:00

Data de Publicação

18/05/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2982

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ALDREY FABIANO AZEVEDO, CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, JOSÉ CARLOS DA SILVA MAIA e outros.

Ementa

RECURSO DE REVISTA. Tomada de Contas Extraordinária. Acúmulo de cargo em comissão de Assessor Jurídico no Município de São João do Caiuá, com a função de Vereador no Município de Paranavaí. Irregularidade. Não ocorrência da prescrição sancionatória. Pelo não provimento.

Ouvidoria

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