Detalhes do Acórdão - 1177/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1177

Acórdão

1177/2023

Processo

458967/2019

Data da Sessão

08/05/2023

Data de Publicação

18/05/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2982

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU e NATANAEL DE ALMEIDA

Ementa

Pedido de Rescisão. Representação da Lei nº 8.666/1993. Multas aplicadas ao pregoeiro. Demonstração de que o requerente não deu causa às irregularidades apontadas. Responsabilização que desborda das atribuições do pregoeiro. Procedência parcial, com exclusão da multa administrativa.

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