Detalhes do Acórdão - 1181/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1181
Acórdãos Similares

Acórdão

1181/2023

Processo

677220/2017

Data da Sessão

08/05/2023 12:00:00

Data de Publicação

18/05/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2982

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICIPIO DE CLEVELANDIA

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMIR JOSÉ GHELLER, ALVARO FELIPE VALÉRIO e MUNICIPIO DE CLEVELANDIA

Ementa

Representação. Pagamentos realizados fora da ordem cronológica. Impossibilidade de pagamento de horas extras para servidores ocupantes de cargos em comissão. Acumulação do cargo de oficial de contratos e convênios com o mandato de Vereador Municipal. Possibilidade de pagamento das horas extraordinárias quando existente a
compatibilidade das jornadas desempenhadas. Ausência de prova das horas extras realizadas. Pagamento indevido. Emissão extemporânea de nota fiscal de serviço prestado no último mês de mandato. Obrigação contraída para o exercício seguinte, sem suficiente disponibilidade de caixa. Gastos com combustíveis sem o efetivo controle da
quilometragem. Impossibilidade de verificação do consumo efetivo da frota municipal. Incidência de multas de trânsito em veículo oficial do Município. Ausência de indicação do condutor. Ofensa ao disposto no art. 257, § 7º, do CTB. Inobservância da data para pagamento das contribuições previdenciárias. Falha de planejamento. Parcelamento das contribuições previdenciárias com incidência de juros e multas. Pagamento indevido de adicional de insalubridade. Falta de prova do labor em condição insalubre. Aplicação de
multas e recomendações.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria