Detalhes do Acórdão - 1188/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1188
Acórdãos Similares

Acórdão

1188/2023

Processo

254548/2023

Data da Sessão

08/05/2023 12:00:00

Data de Publicação

17/05/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2981

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ADILIA COMERCIO DE REFEICOES E SERVICOS, APARECIDA REGINA CASSAROTTI - EIRELI, BANDOLIN FORNECIMENTO DE REFEICOES LTDA - FILIAL e outros.

Ementa

Representação da Lei n° 8.666/1993. Cautelar. Fumus Bonis Iuris e Periculum In Mora configurado. Deferimento. Homologação Despacho 240/2023-GCAZ (peça 35).

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1) Direcionamento e desrespeito a orientações judiciais, na medida em que anteriormente o Tribunal de Justiça havia suspendido outro certame por meio do mandado de segurança autos no 0001562-57.2022.8.16.0000 da 4ª Câmara Cível, que continha a mesma impropriedade, qual seja levar em consideração a capacidade logística das empresas do ramo para divisão em lotes.
2) Termo de Referência utilizado para a elaboração do orçamento não é o mesmo previsto no Edital.
3) Na formação de preços, a entidade utilizou apenas a média de preços fornecida pelas empresas que são as atuais fornecedoras.
4) O Edital não traz dotação orçamentária;
5) Não há cláusula de previsão de equilíbrio econômico- financeiro.
6) Não há cláusula de possibilidade de revisão e reajuste dos preços registrados.
7) As quantidades exigidas são superiores as atualmente praticadas.
8) Não há exigência de qualificação técnica.
9) Há acúmulo ilegal de exigências de qualificação econômico- financeiras.
10) A Vistoria Técnica deveria ser obrigatória ante a complexidade do objeto.
11) Há previsão de fornecimento de refeições para a penitenciária de laranjeiras, mas é de conhecimento que esta está em fase de licitação para entrar em operação.
12) Não há previsão de periodicidade de fornecimento de ovo, como as demais proteínas;

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Ouvidoria