Detalhes do Acórdão - 1191/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1191
Acórdãos Similares

Acórdão

1191/2023

Processo

608386/2021

Data da Sessão

17/05/2023 14:00:00

Data de Publicação

22/05/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2984

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

ALIENAÇÃO DE BENS

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

DIRETORIA ADMINISTRATIVA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Alienação de bens móveis. Inservibilidade declarada. Observância dos requisitos legais. Interesse público, prévia avaliação e licitação. Hipótese de dispensa. Discricionariedade administrativa. Fins e uso de interesse social. Pela doação.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1191/2023 - Tribunal Pleno

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