Detalhes do Acórdão - 1199/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 1199

Acórdão

1199/2023

Processo

262500/2010

Data da Sessão

15/05/2023

Data de Publicação

26/05/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2988

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

MUNICIPAL

Origem

PROGRAMA DO VOLUNTARIADO PARANAENSE DE UMUARAMA

Classificação da Decisão

Interessados

DÉBORAH APARECIDA FRANCO RAMALHO, GLAUCIA VERENA MYSZKOVSKI, LUIZ RENATO RIBEIRO DE AZEVEDO e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Restrições sanadas antes do julgamento do processo. Súmula nº 8. Terceirização indevida na contratação de Agentes Comunitários de Saúde – ACS. Transgressão à Lei de Responsabilidade Fiscal. Ausência de documento exigido pela Resolução nº 3/2006, referente à certidão negativa do INSS à época dos repasses. Ausência de publicação do termo de convênio e aditivo. Contas regulares com ressalvas.

Detalhes do Acórdão - 1199/2023 - Segunda Câmara

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema