Detalhes do Acórdão - 1215/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1215

Acórdão

1215/2024

Processo

495987/2023

Data da Sessão

06/05/2024

Data de Publicação

22/05/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3214

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE CASCAVEL

Classificação da Decisão

Interessados

ANGELO CÉLIO VITÓRIA MALTA, ANTONIO KENDI AKUTSU, EDGAR BUENO e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Alegação de cerceamento de defesa não configurada. Alegação de utilização da Lei de Improbidade Administrativa para embasar decisão improcedente. Conhecimento e não provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Condenação à restituição de R$112.220,30 (cento e doze mil, duzentos e vinte reais e trinta centavos), correspondente ao acréscimo pelo termo de parcelamento celebrado, decorrente da conduta irregular de aplicar recursos previdenciários em finalidades diversas no exercício de 2008. Análise de cerceamento de defesa, pois não teria havido análise do TCE-PR acerca dos pedidos de juntada dos extratos bancários do período, nem deferido pedido de perícia técnica.