Detalhes do Acórdão - 122/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 122

Acórdão

122/2022

Processo

474512/2020

Data da Sessão

31/01/2022

Data de Publicação

10/02/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2708

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ

Classificação da Decisão

Interessados

ALDNEI JOSE SIQUEIRA, ALINE GUERRA CORREA, MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ e outros.

Ementa

EMENTA: Recurso de revista – Ausência de responsabilidade do Pregoeiro por impróprias disposições editalícias – Análise de recurso administrativo estritamente vinculada a parecer jurídico – Provimento, afastando a responsabilidade pela falta e a multa aplicada.

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