Detalhes do Acórdão - 1241/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 1241
Acórdãos Similares

Acórdão

1241/2023

Processo

707974/2016

Data da Sessão

15/05/2023 12:00:00

Data de Publicação

30/05/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2990

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

MUNICIPAL

Origem

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO ATENAS II DE CURITIBA, CELIO RICARDO CARNEIRO, DIUZA TEREZINHA MACHADO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 20120/2012. (Número SIT: 3919))

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária. Prescrição da pretensão sancionatória. Regularidade das contas. Ressalva. Aplicação de multa.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de certidões e atraso no lançamento de prestação de contas. Análise de prescrição.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria