Detalhes do Acórdão - 1247/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 1247
Acórdãos Similares

Acórdão

1247/2023

Processo

616115/2017

Data da Sessão

15/05/2023 12:00:00

Data de Publicação

26/05/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2988

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ANA SERES TRENTO COMIN, ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE REABILITAÇÃO, CAROLINE GODOY DE MELLO E SILVA e outros.

Ementa

1) Tomada de Contas Especial. Recursos transferidos mediante convênio celebrado entre a Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (órgão concedente) e a Associação Paranaense de Reabilitação (entidade convenente) visando ao custeio de atividades voltadas para a educação de crianças com deficiência. Exercícios de 2013 a 2016.
2) Extrapolação de valores e pagamentos não previstos no plano de trabalho. Reajuste de tarifas de serviços destinados à execução do objeto (energia elétrica e telecomunicações). Presença de saldo remanescente na contabilização total relacionada às rubricas do convênio – ausência, portanto, de qualquer prejuízo. Pagamentos referentes a despesas obrigatórias (tarifas bancárias e tributos) não previstas no convênio. Valor pouco significativo: 0,3% do montante transferido. Ressalva.
3) Aplicação financeira em modalidade diversa da poupança. Previsão no termo de convênio de que os recursos seriam transferidos para conta corrente. Prática da instituição financeira de aplicar automaticamente os recursos disponíveis em modalidade diferente da poupança. Comprovação de que saldos remanescentes eram aplicados em poupança. Ausência de omissão culposa por parte da entidade convenente. Não constatação de qualquer dano ao erário. Regularidade.
4) Utilização indevida de recursos de rendimentos de aplicação financeira. Aplicação financeira não imputável à entidade convenente. Ausência de qualquer aplicação de risco. Ausência de rendimentos em quantidade relevantemente distinta da que seria obtida mediante aplicação em poupança, em decorrência do curto lapso entre o recebimento e a utilização dos recursos. Não constatação de utilização dos rendimentos em finalidades estranhas ao convênio. Regularidade.
5) Divergências bancárias. Diferença contábil entre despesas lançadas no Sistema Integrado de Transferências e extratos bancários. Comprovação parcial das despesas impugnadas. Reconhecimento, pela própria entidade convenente, da necessidade de restituir o saldo do convênio. Irregularidade.
6) Despesas identificadas na movimentação bancária e não informadas no Sistema Integrado de Transferências (SIT). Ausência parcial de prestação de contas relativas ao objeto do convênio. Realização de despesas não comprovadas. Irregularidade.
7) Descumprimento de prazos para prestação de contas. Inexistência de atrasos superiores a 30 (trinta) dias. Dificuldades na gestão do convênio, em decorrência da ausência de repasses tempestivos dos recursos por parte do órgão concedente. Ressalva.
8) Irregularidade das contas do então Presidente da Associação Paranaense de Reabilitação. Condenação do responsável solidariamente com a Associação ao recolhimento de valores.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

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Tema

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