Detalhes do Acórdão - 125/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 125
Acórdãos Similares

Acórdão

125/2022

Processo

393230/2021

Data da Sessão

31/01/2022 12:00:00

Data de Publicação

10/02/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2708

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

PARANA ESPORTE

Classificação da Decisão

Interessados

AHMAD NAGIB AL GHAZAOUI, FUNDAÇÃO CANAL 20 DE CASCAVEL, HÉLIO RENATO WIRBISKI e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Falhas na delimitação do objeto do Convênio, que não invalidam o cumprimento certificado das metas expressamente fixadas no Plano de Aplicação. Conversão do apontamento em ressalva, com afastamento da determinação de restituição de recursos, para evitar o enriquecimento sem causa do Estado. Afastamento da multa aplicada pelo Acórdão nº 1.109/21 – S1C. Conhecimento e procedência, com a reforma parcial do julgado.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 125/2022 - Tribunal Pleno

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