Detalhes do Acórdão - 1265/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1265

Acórdão

1265/2023

Processo

320640/2021

Data da Sessão

24/05/2023

Data de Publicação

19/06/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3002

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE DIAMANTE D'OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

GUILHERME PIVATTO JUNIOR, INES GOMES, MEYALISON FRANK ESTEFANO MELO e outros.

Ementa

RECURSO DE REVISTA. ADMISSÃO DE PESSOAL. APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE CONTADOR QUE, NA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, PARTICIPOU DA FASE INTERNA DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ORGANIZADORA DO CERTAME. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEVEM SER CONSIDERADAS. MUNICÍPIO COM ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DIMINUTA, ASSIM COMO A QUANTIDADE DE INSCRITOS E APROVADOS NO CONCURSO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA MEDIDA DE NEGATIVA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE BENEFICIAMENTO ILEGAL NO CERTAME. ART. 20 DA LINDB QUE IMPÕE A NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS DA DECISÃO. INSURGÊNCIA DO MP REQUERENDO A NEGATIVA DE REGISTRO DA ADMISSÃO DE POSSÍVEL IRMÃO DO MESMO SERVIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. REFORMA DA DECISÃO PARA JULGAR PELA LEGALIDADE E REGISTRO DA ADMISSÃO. RECURSOS DA MUNICIPALIDADE E DO INTERESSADO PROVIDOS. RECURSO DO MP DESPROVIDO.

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