Detalhes do Acórdão - 1277/2023 - Tribunal Pleno

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Acórdão
1277/2023
Processo
781609/2022
Data da Sessão
22/05/2023
Data de Publicação
31/05/2023
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2991
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
IVAN LELIS BONILHA
Classe Processual/Assunto
REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Pregão
Origem
MUNICÍPIO DE LOANDA
Classificação da Decisão
Interessados
GALERA DA CESTA BASICA LTDA, JOSE MARIA PEREIRA FERNANDES, MUNICÍPIO DE LOANDA e outros.

Ementa