Detalhes do Acórdão - 1280/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1280
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Acórdão

1280/2023

Processo

1000380/2016

Data da Sessão

22/05/2023 12:00:00

Data de Publicação

19/06/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3002

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ e MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Recurso de revisão.  Irresignação em decisão de pedido de rescisão. Cabimento do pleito rescisório, diante da violação a literal dispositivo de lei. Possibilidade de cumulação de cargo público. Art. 38, inciso III, da Constituição Federal. Não provimento do recurso.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1280/2023 - Tribunal Pleno

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