Detalhes do Acórdão - 1283/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1283

Acórdão

1283/2023

Processo

185340/2020

Data da Sessão

22/05/2023

Data de Publicação

19/06/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3002

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE PARANACITY

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE PARANACITY e SUELI TEREZINHA WANDERBROOK

Ementa

Pedido de Rescisão. Alegada superveniência de novos elementos de prova capazes de alterar a recomendação pela irregularidade das contas em razão de divergências nos registros de transferências constitucionais. Documentação insuficiente. Improcedência.

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