Detalhes do Acórdão - 129/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 129
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Acórdão

129/2023

Processo

776748/2020

Data da Sessão

06/02/2023 12:00:00

Data de Publicação

16/02/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2924

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EXTINÇÃO DE ENTIDADE

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

FUNDAÇÃO DE CULTURA DE PARANAGUA

Classificação da Decisão

Interessados

CHRISTIANARA FOLKUENIG e FUNDAÇÃO DE CULTURA DE PARANAGUA

Ementa

Prestação de Contas de Extinção de Entidade. Desobrigação de prestar contas a partir do exercício financeiro de 2021. Regularidade.    1. Trata-se da Prestação de Contas de Extinção de Entidade apresentada pela Fundação Cultural de Paranaguá - FUMCUL, por intermédio de sua representante legal/liquidante, Sra. Christian Nara Folkuenig, pleiteando a baixa cadastral da entidade tendo em vista sua extinção ocorrida no mês de setembro de 0. A Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM, por intermédio da Instrução nº 4462/22 (peça nº 80), conclui pela regularidade das contas, e, consequentemente, pela desobrigação de a entidade prestar contas a partir de janeiro de 2021. O Ministério Público de Contas – 4PC, por meio do Parecer n° 929/22 (peça nº 81), corrobora a manifestação técnica.  É o relatório.  2. As manifestações da Coordenadoria de Gestão Municipal e Ministério Público de Contas são uníssonas em relação a regularidade das contas, bem como, pela desobrigação de a entidade prestar contas a partir de janeiro de

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 129/2023 - Primeira Câmara

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Ementa