Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA
Classificação da Decisão
Interessados
ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS, ELIDIO ZIMERMAN DE MORAES e MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA