Detalhes do Acórdão - 1292/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1292
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Acórdão

1292/2023

Processo

213887/2021

Data da Sessão

22/05/2023 12:00:00

Data de Publicação

02/06/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2993

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA

Classificação da Decisão

Interessados

ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS, ELIDIO ZIMERMAN DE MORAES e MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA

Ementa

Recurso de Revista. Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Município de Mangueirinha. Divergência nos registros de transferências constitucionais dos repasses de FPM, ICMS, IPVA e FUNDEB. Ausência de apresentação de novos argumentos ou provas. Possibilidade de aplicação de multa em caso de ressalvas. Pelo conhecimento e não provimento do recurso.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1292/2023 - Tribunal Pleno

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