Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Classe Processual/Assunto
PEDIDO DE RESCISÃO
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA
Classificação da Decisão
Interessados
LUIS ANTONIO BISCAIA e MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA