Detalhes do Acórdão - 1299/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1299

Acórdão

1299/2023

Processo

696314/2021

Data da Sessão

22/05/2023

Data de Publicação

02/06/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2993

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

FLAVIA CAROLINE DEABLE ZACARIAS, JACKSON CESAR BASSFELD, MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ e outros.

Ementa

Representações da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico nº 107/21. Município de Pontal do Paraná. Contratação de empresa especializada em coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos e rurais. Irregularidades noticiadas referentes a planilha de custos, requisitos de qualificação técnica, indicação de recursos orçamentários. CGM e MPC pela improcedência. Pela improcedência.

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