Detalhes do Acórdão - 13/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 13

Acórdão

13/2022

Processo

446296/2021

Data da Sessão

26/01/2022

Data de Publicação

02/02/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2702

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Concorrência

Origem

MUNICÍPIO DE TERRA RICA

Classificação da Decisão

Interessados

JESSIKA LUFT, JULIO CESAR DA SILVA LEITE e MUNICÍPIO DE TERRA RICA

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/93. Supostas irregularidades em edital de Concorrência Pública. Revogação da licitação. Perda superveniente do objeto. Pelo encerramento, sem apreciação do mérito. Expedição de recomendação para alimentação do Portal da Transparência.

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