Detalhes do Acórdão - 1300/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1300
Acórdãos Similares

Acórdão

1300/2023

Processo

635882/2022

Data da Sessão

22/05/2023 12:00:00

Data de Publicação

31/05/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2991

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO

Classificação da Decisão

Interessados

4ª PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, ENOQUE SANTOS e outros.

Ementa

Representação subsidiada por Inquérito Civil, posteriormente arquivado pelo MPPR. Indícios de improbidade administrativa em procedimento licitatório. Pela improcedência. Ausência de elementos probatórios mínimos.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1300/2023 - Tribunal Pleno

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