Detalhes do Acórdão - 1300/2023 - Tribunal Pleno

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Acórdão
1300/2023
Processo
635882/2022
Data da Sessão
22/05/2023
Data de Publicação
31/05/2023
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2991
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Classe Processual/Assunto
REPRESENTAÇÃO
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
Classificação da Decisão
Interessados
4ª PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, ENOQUE SANTOS e outros.

Ementa