Detalhes do Acórdão - 1302/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão

1302/2023

Processo

29859/2023

Data da Sessão

22/05/2023 12:00:00

Data de Publicação

02/06/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2993

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE BRAGANEY

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE BRAGANEY, ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, REINALDO SERGIO ALVES e outros.

Representação da Lei n.º 8.666/93. Pregão Eletrônico n.º 113/2022. CGM e MPC pela improcedência. Voto pela IMPROCEDÊNCIA.

Ouvidoria