Detalhes do Acórdão - 1310/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1310

Acórdão

1310/2023

Processo

311149/2022

Data da Sessão

22/05/2023

Data de Publicação

31/05/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2991

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA

Classificação da Decisão

Interessados

CLEIDE INES GRIEBELER PRATES, MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA e YAMADIESEL COMERCIO DE MAQUINAS - EIRELI

Ementa

Representação da Lei n. 8.666/93 com pedido de cautelar. Indeferimento. Descumprimento do contrato que resultou em abertura de processo administrativo sancionatório. Alegação de que o município não teria observado o direito do Representante ao contraditório. Processo que transcorreu de acordo com a legislação. Pela improcedência.

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