Detalhes do Acórdão - 1313/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1313

Acórdão

1313/2023

Processo

755884/2021

Data da Sessão

22/05/2023

Data de Publicação

06/06/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2995

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

CONSULTA

Origem

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANÁ - IAPAR-EMATER

Classificação da Decisão

Interessados

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANÁ - IAPAR-EMATER e NATALINO AVANCE DE SOUZA

Ementa

Consulta. Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná - IAPAR-EMATER. Licitação. Impossibilidade de fixação de preços de insumos agrícolas em proporção a grãos decorrentes do excedente de produção, inclusive no sistema do cooperativismo. Necessidade de regular licitação para obtenção da melhor proposta fixada em moeda corrente, com ampla competitividade entre os potenciais fornecedores. Possibilidade de dação em pagamento dos grãos na compra de insumos permitida de modo excepcional, desde que comprovada a vantagem para o interesse público. A inserção de cláusula prevendo a dação em pagamento como prerrogativa da Administração deve ser precedida de demonstração do gestor de que a opção não implicará em violação à ampla competividade do certame, do contrário, cabe apenas como opção do credor.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

A inserção de previsão de dação em pagamento dos grãos excedentes de produção no edital de licitação para compra de insumos como prerrogativa da Administração Pública depende da demonstração de que não haverá prejuízo à ampla competividade do certame, com a existência de potenciais fornecedores que aceitem essa modalidade de pagamento em número suficiente para a garantia de tal princípio, do contrário, caberá apenas como faculdade do credor, com prevê o artigo no 356 do Código Civil. .Respeitados o regramento legal e as premissas consignadas na resposta ao primeiro questionamento, o excedente de produção de grãos pode ser utilizado tanto para pagamento integral como parcial das compras de insumos efetuadas pela entidade púbica.